RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5176/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações
sobre a fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas
e privadas, quanto à limitação do quantitativo para a aquisição
individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação,
conforme dispõe o art. 5º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-
19 17, de 22 de março de 2020, que estabelece que compete às
autoridades sanitárias e aos órgãos de segurança pública do Estado a
fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e
privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e de
serviço público acerca do cumprimento das normas estabelecidas nos arts.
3º e 4º da referida deliberação.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, quanto à limitação do quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, conforme dispõe o art. 5º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid- 19 17, de 22 de março de 2020, que estabelece que compete às autoridades sanitárias e aos órgãos de segurança pública do Estado a fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e de serviço público acerca do cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 3º e 4º da referida deliberação.
Indexação
Resumo Pedido, Informação, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, quanto à limitação do quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, conforme dispõe o art. 5º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid- 19 17, de 22 de março de 2020, que estabelece que compete às autoridades sanitárias e aos órgãos de segurança pública do Estado a fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e de serviço público acerca do cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 3º e 4º da referida deliberação.
Indexação
Resumo Pedido, Informação, Governador.
Documentos
Tramitação
26/05/2020
Remessa do Ofício 876 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 876 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
20/05/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/5/2020, pág 50, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/5/2020, pág 50, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
19/05/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/05/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 9/5/2020, pág 2.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 9/5/2020, pág 2.
24/04/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/4/2020, pág 24. Comunicação da Presidência tornada sem efeito pela errata publicada no DL em 5/5/2020, pág 74, retirando este requerimento da lista dos aprovados.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/4/2020, pág 24. Comunicação da Presidência tornada sem efeito pela errata publicada no DL em 5/5/2020, pág 74, retirando este requerimento da lista dos aprovados.
23/04/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 24/4/2020, pág 48. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 24/4/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 24/4/2020, pág 48. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 24/4/2020.