RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4967/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF – pedido de providências para que sejam adotadas as medidas
necessárias ao cumprimento da Emenda à Constituição 98 2018, no que
tange ao direito do servidor público civil e militar de converter em
espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para
quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para
aquisição de casa própria, observando-se que o Estado está em mora com a
citada efetivação desde 1º 1 2020
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Origem
RQC 6613 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento da Emenda à Constituição 98 2018, no que tange ao direito do servidor público civil e militar de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, observando-se que o Estado está em mora com a citada efetivação desde 1º 1 2020
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Documentos relacionados Ofício 2383/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Origem
RQC 6613 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento da Emenda à Constituição 98 2018, no que tange ao direito do servidor público civil e militar de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, observando-se que o Estado está em mora com a citada efetivação desde 1º 1 2020
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Documentos relacionados Ofício 2383/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Documentos
Tramitação
06/08/2020
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 3.
02/07/2020
Remessa do Ofício 1137 2020 SGM ao Sr Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1137 2020 SGM ao Sr Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
02/07/2020
Remessa do Ofício 1137 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1137 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
02/07/2020
Remessa do Ofício 1137 2020 SGM ao Sr Otto Alexandre Levy Reis, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1137 2020 SGM ao Sr Otto Alexandre Levy Reis, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
02/07/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/7/2020, pág 64, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/7/2020, pág 64, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
01/07/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
24/06/2020
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 26/6/2020, pág 34.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 26/6/2020, pág 34.