RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2847/2023
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à
Secretaria de Estado de Casa Civil pedido de providências para que sejam
adotadas as medidas cabíveis na reunião da Mesa de Diálogos e Negociação
Permanente do governo do Estado, que ocorrerá no próximo dia 19/7/2023,
visando garantir o direito à moradia das 54 famílias moradoras da
ocupação Vila da Conquista, em Belo Horizonte, diante de denúncia feita
na audiência pública da comissão, ocorrida em 11/7/2023, sobre a
iminência de despejo dessas famílias.
Situação atual:
Proposição não recebida
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Origem
RQC 3205 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Casa Civil pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis na reunião da Mesa de Diálogos e Negociação Permanente do governo do Estado, que ocorrerá no próximo dia 19/7/2023, visando garantir o direito à moradia das 54 famílias moradoras da ocupação Vila da Conquista, em Belo Horizonte, diante de denúncia feita na audiência pública da comissão, ocorrida em 11/7/2023, sobre a iminência de despejo dessas famílias.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Origem
RQC 3205 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Casa Civil pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis na reunião da Mesa de Diálogos e Negociação Permanente do governo do Estado, que ocorrerá no próximo dia 19/7/2023, visando garantir o direito à moradia das 54 famílias moradoras da ocupação Vila da Conquista, em Belo Horizonte, diante de denúncia feita na audiência pública da comissão, ocorrida em 11/7/2023, sobre a iminência de despejo dessas famílias.
Indexação
Tramitação
01/08/2023
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com o inciso IV do artigo 180, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 84.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com o inciso IV do artigo 180, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 84.