RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2578/2023
Requer seja encaminhado ao diretor da Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel - pedido de informações acerca do cumprimento da
proposta apresentada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -
de antecipação da devolução aos seus consumidores dos recursos levantados
judicialmente em função do trânsito em julgado da ação que questionou a
inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins das faturas de
energia, especialmente em razão dos valores médios de aumentos tarifários
fixados desde a apresentação da referida proposta.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Minas e Energia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2023
Origem
RQC 2777 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações acerca do cumprimento da proposta apresentada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - de antecipação da devolução aos seus consumidores dos recursos levantados judicialmente em função do trânsito em julgado da ação que questionou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins das faturas de energia, especialmente em razão dos valores médios de aumentos tarifários fixados desde a apresentação da referida proposta.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 85/2023-AID/AN EEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2023
Origem
RQC 2777 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações acerca do cumprimento da proposta apresentada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - de antecipação da devolução aos seus consumidores dos recursos levantados judicialmente em função do trânsito em julgado da ação que questionou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins das faturas de energia, especialmente em razão dos valores médios de aumentos tarifários fixados desde a apresentação da referida proposta.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 85/2023-AID/AN EEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
26/09/2023
Ofício da Agência Nacional de Energia Elétrica, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 5.
Plenário
Ofício da Agência Nacional de Energia Elétrica, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 5.
12/07/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/7/2023, pág 113, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/7/2023, pág 113, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/07/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/07/2023
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 6/7/2023, pág 44.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 6/7/2023, pág 44.