RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2777/2023
Requer seja encaminhado ao diretor da Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel - pedido de informações acerca do cumprimento da
proposta apresentada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -
de antecipação da devolução aos seus consumidores dos recursos levantados
judicialmente em função do trânsito em julgado da ação que questionou a
inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins das faturas de
energia, especialmente em razão dos valores médios de aumentos tarifários
fixados desde a realização da referida proposta.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações acerca do cumprimento da proposta apresentada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - de antecipação da devolução aos seus consumidores dos recursos levantados judicialmente em função do trânsito em julgado da ação que questionou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins das faturas de energia, especialmente em razão dos valores médios de aumentos tarifários fixados desde a realização da referida proposta.
Indexação
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações acerca do cumprimento da proposta apresentada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - de antecipação da devolução aos seus consumidores dos recursos levantados judicialmente em função do trânsito em julgado da ação que questionou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins das faturas de energia, especialmente em razão dos valores médios de aumentos tarifários fixados desde a realização da referida proposta.
Indexação
Tramitação