Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Mesa da Assembleia

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2026

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Origem RQC 23158 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas previstas no âmbito do Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher relativas à política de moradia, ao acolhimento e à autonomia habitacional das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com os esclarecimentos que especifica.

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Indexação