RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1974/2015
Requer seja encaminhado à Secretaria de Governo pedido de providências
para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 144, de 2014, no Estado,
e para o apoio do governo aos Projetos de Lei Complementar nºs 14/2015,
que altera a Lei Complementar nº 129, de 2013, e 15/2015, que altera a
Lei nº 5.301, de 1969.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2015
Origem
RQC 2984 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Governo pedido de providências para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 144, de 2014, no Estado, e para o apoio do governo aos Projetos de Lei Complementar nºs 14/2015, que altera a Lei Complementar nº 129, de 2013, e 15/2015, que altera a Lei nº 5.301, de 1969.
Evento 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, de 11 8 2015, que teve por finalidade debater os termos dos Projetos de Lei Complementar nºs 14, que altera a Lei Complementar nº 129, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e 15 2015, que altera a Lei nº 5301, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, para garantir às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após vinte e cinco anos de contribuição, desde que contem, pelo menos, quinze anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 2984 2015
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2015
Origem
RQC 2984 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Governo pedido de providências para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 144, de 2014, no Estado, e para o apoio do governo aos Projetos de Lei Complementar nºs 14/2015, que altera a Lei Complementar nº 129, de 2013, e 15/2015, que altera a Lei nº 5.301, de 1969.
Evento 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, de 11 8 2015, que teve por finalidade debater os termos dos Projetos de Lei Complementar nºs 14, que altera a Lei Complementar nº 129, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e 15 2015, que altera a Lei nº 5301, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, para garantir às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após vinte e cinco anos de contribuição, desde que contem, pelo menos, quinze anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 2984 2015
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).
Tramitação
02/09/2015
Remessa do Ofício 2451 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2451 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
01/09/2015
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
25/08/2015
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 9 2001. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/8/2015, pág 14.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 9 2001. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/8/2015, pág 14.