Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação atual Aprovado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026

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Origem RQC 22384 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações e metas do plano estadual previsto no Decreto Federal nº 11.640, de 2023, que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, destinadas ao enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como sobre a estrutura, o funcionamento e as ações desenvolvidas pela Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e pela Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, de que trata a Lei Federal nº 14.899, de 2024.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas na descrição objetiva das ações do plano estadual previsto no Decreto Federal nº 11.640, de 16/8/2023, que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, das metas do plano para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher e da implementação da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, sobre os quais dispõe a Lei Federal nº 14.899, de 17/6/2024.