RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1839/2019
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e
Gestão
pedido de informações sobre as medidas de resolução estrutural da
situação fiscal e tributária do Estado, considerando que o regime de
recuperação fiscal constitui medida temporária de enfrentamento das
dificuldades de curtíssimo prazo e, ao mesmo tempo, exige a renúncia a
processos de disputa tributária com a União, o que inclui a
reivindicação
de acerto de contas sobre a Lei Kandir - Emenda à Constituição Federal
42, de 2013.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2019
Origem
RQC 2880 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas de resolução estrutural da situação fiscal e tributária do Estado, considerando que o regime de recuperação fiscal constitui medida temporária de enfrentamento das dificuldades de curtíssimo prazo e, ao mesmo tempo, exige a renúncia a processos de disputa tributária com a União, o que inclui a reivindicação de acerto de contas sobre a Lei Kandir - Emenda à Constituição Federal 42, de 2013.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2019 - 1º ciclo
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Documentos relacionados Ofício 462/2019 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2019
Origem
RQC 2880 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas de resolução estrutural da situação fiscal e tributária do Estado, considerando que o regime de recuperação fiscal constitui medida temporária de enfrentamento das dificuldades de curtíssimo prazo e, ao mesmo tempo, exige a renúncia a processos de disputa tributária com a União, o que inclui a reivindicação de acerto de contas sobre a Lei Kandir - Emenda à Constituição Federal 42, de 2013.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2019 - 1º ciclo
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Documentos relacionados Ofício 462/2019 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Documentos
Tramitação
06/08/2019
Ofício do Sr Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 8/8/2019, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 8/8/2019, pág 3.
03/07/2019
Remessa do Ofício 1757 2019 SGM ao Sr Otto Alexandre Levy Reis, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1757 2019 SGM ao Sr Otto Alexandre Levy Reis, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
02/07/2019
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 4/7/2019, pág 27.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 4/7/2019, pág 27.
01/07/2019
Relator: dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2019, pág 70.
Mesa da Assembleia
Relator: dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2019, pág 70.
01/07/2019
Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.
Mesa da Assembleia
Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.
27/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2019, pág 26. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 1/7/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2019, pág 26. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 1/7/2019.