RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2880/2019
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e
Gestão pedido de informações sobre as medidas de resolução estrutural
da situação fiscal e tributária do Estado, considerando que o regime
de recuperação fiscal constitui medida temporária de enfrentamento das
dificuldades de curtíssimo prazo e, ao mesmo tempo, exige a renúncia a
processos de disputa tributária com a União, o que inclui a
reivindicação de acerto de contas sobre a Lei Kandir - Emenda à
Constituição Federal 42, de 2013.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas de resolução estrutural da situação fiscal e tributária do Estado, considerando que o regime de recuperação fiscal constitui medida temporária de enfrentamento das dificuldades de curtíssimo prazo e, ao mesmo tempo, exige a renúncia a processos de disputa tributária com a União, o que inclui a reivindicação de acerto de contas sobre a Lei Kandir - Emenda à Constituição Federal 42, de 2013.
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Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas de resolução estrutural da situação fiscal e tributária do Estado, considerando que o regime de recuperação fiscal constitui medida temporária de enfrentamento das dificuldades de curtíssimo prazo e, ao mesmo tempo, exige a renúncia a processos de disputa tributária com a União, o que inclui a reivindicação de acerto de contas sobre a Lei Kandir - Emenda à Constituição Federal 42, de 2013.
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Tramitação