RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17478/2026
RQN 17478/2026
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Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Polícia Militar pedido
de providências para que seja efetuado o pagamento do adicional de
insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de auxiliar
administrativo da Polícia Militar nas funções de auxiliar de cantina e
auxiliar de serviços gerais, conforme o entendimento pacificado do
Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 448 e o art. 12 da Lei nº
25.804, de 31/3/2026, dispositivo que assegura o pagamento de adicional
de insalubridade aos auxiliares de serviços de educação básica da rede
estadual.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Origem
RQC 20713 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Polícia Militar pedido de providências para que seja efetuado o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de auxiliar administrativo da Polícia Militar nas funções de auxiliar de cantina e auxiliar de serviços gerais, conforme o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 448 e o art. 12 da Lei nº 25.804, de 31/3/2026, dispositivo que assegura o pagamento de adicional de insalubridade aos auxiliares de serviços de educação básica da rede estadual.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Origem
RQC 20713 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Polícia Militar pedido de providências para que seja efetuado o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de auxiliar administrativo da Polícia Militar nas funções de auxiliar de cantina e auxiliar de serviços gerais, conforme o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 448 e o art. 12 da Lei nº 25.804, de 31/3/2026, dispositivo que assegura o pagamento de adicional de insalubridade aos auxiliares de serviços de educação básica da rede estadual.
Indexação
Tramitação
28/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 108. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/4/2026, pág 123.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 108. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/4/2026, pág 123.