RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20713/2026
Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Polícia Militar pedido
de providências para que seja efetuado o pagamento do adicional de
insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de auxiliar
administrativo da Polícia Militar nas funções de auxiliar de cantina e
auxiliar de serviços gerais, conforme o entendimento pacificado do
Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 448 e o art. 12 da Lei nº
25.804, de 31/3/2026, dispositivo que assegura o pagamento de adicional
de insalubridade aos auxiliares de serviços de educação básica da rede
estadual.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Polícia Militar pedido de providências para que seja efetuado o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de auxiliar administrativo da Polícia Militar nas funções de auxiliar de cantina e auxiliar de serviços gerais, conforme o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 448 e o art. 12 da Lei nº 25.804, de 31/3/2026, dispositivo que assegura o pagamento de adicional de insalubridade aos auxiliares de serviços de educação básica da rede estadual.
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RQN 17478 de 2026
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Polícia Militar pedido de providências para que seja efetuado o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de auxiliar administrativo da Polícia Militar nas funções de auxiliar de cantina e auxiliar de serviços gerais, conforme o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 448 e o art. 12 da Lei nº 25.804, de 31/3/2026, dispositivo que assegura o pagamento de adicional de insalubridade aos auxiliares de serviços de educação básica da rede estadual.
Proposições relacionadas
RQN 17478 de 2026
Indexação
Tramitação