RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17352/2026
RQN 17352/2026
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e ao Ministério Público pedido de
providências para que cumpram o art. 12-B da Lei Federal nº 12.608, de
10/4/2012, que condiciona a emissão de licença ambiental de instalação
para empreendimentos que envolvam risco de desastre à elaboração de plano
de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Origem
RQC 20618 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Ministério Público pedido de providências para que cumpram o art. 12-B da Lei Federal nº 12.608, de 10/4/2012, que condiciona a emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Origem
RQC 20618 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Ministério Público pedido de providências para que cumpram o art. 12-B da Lei Federal nº 12.608, de 10/4/2012, que condiciona a emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
Indexação
Tramitação
14/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 80. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 16/4/2026, pág 98.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 80. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 16/4/2026, pág 98.