RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20618/2026
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e ao Ministério Público pedido de
providências para que cumpram o art. 12-B da Lei Federal nº 12.608, de
10/4/2012, que condiciona a emissão de licença ambiental de instalação
para empreendimentos que envolvam risco de desastre à elaboração de plano
de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2026
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Ministério Público pedido de providências para que cumpram o art. 12-B da Lei Federal nº 12.608, de 10/4/2012, que condiciona a emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
Proposições relacionadas
RQN 17352 de 2026
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2026
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Ministério Público pedido de providências para que cumpram o art. 12-B da Lei Federal nº 12.608, de 10/4/2012, que condiciona a emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
Proposições relacionadas
RQN 17352 de 2026
Indexação
Tramitação