Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026

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Origem RQC 20613 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre as ações de fiscalização realizadas nas Minas de Viga e de Fábrica, da Vale S.A., localizadas no Município de Congonhas, anteriores a janeiro de 2026, quando ocorreu extravasamentos de rejeitos.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre as ações de fiscalização realizadas "in loco" nas Minas Viga e Fábrica, da Vale S.A., localizadas nos Municípios de Congonhas e Ouro Preto, até a presente data, com envio de cópias de todos documentos relacionados às fiscalizações ocorridas no período, como autos de fiscalização e de infração, relatórios da empresa e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação Estadual de Meio Ambiente, sobre o cumprimento ou não de medidas de mitigação, reparação ou obrigações de fazer e de não fazer porventura impostas nos autos ou em outros atos de fiscalização ou de diligências.