RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17095/2026
RQN 17095/2026
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de
providências para que, na aplicação do limite de 60 dias de afastamento
anual, não sejam computados, para fins de perda do direito à extensão de
carga horária, períodos legalmente considerados de efetivo exercício nem
períodos de licenças médicas.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2026
Origem
RQC 20393 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que, na aplicação do limite de 60 dias de afastamento anual, não sejam computados, para fins de perda do direito à extensão de carga horária, períodos legalmente considerados de efetivo exercício nem períodos de licenças médicas.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2026
Origem
RQC 20393 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que, na aplicação do limite de 60 dias de afastamento anual, não sejam computados, para fins de perda do direito à extensão de carga horária, períodos legalmente considerados de efetivo exercício nem períodos de licenças médicas.
Indexação
Tramitação
26/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 155. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/3/2026, pág 162.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 155. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/3/2026, pág 162.