RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20393/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de
providências para que, na aplicação do limite de 60 dias de afastamento
anual, não sejam computados, para fins de perda do direito à extensão de
carga horária, períodos legalmente considerados de efetivo exercício nem
períodos de licenças médicas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que, na aplicação do limite de 60 dias de afastamento anual, não sejam computados, para fins de perda do direito à extensão de carga horária, períodos legalmente considerados de efetivo exercício nem períodos de licenças médicas.
Proposições relacionadas
RQN 17095 de 2026
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que, na aplicação do limite de 60 dias de afastamento anual, não sejam computados, para fins de perda do direito à extensão de carga horária, períodos legalmente considerados de efetivo exercício nem períodos de licenças médicas.
Proposições relacionadas
RQN 17095 de 2026
Indexação
Tramitação