RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16242/2026
RQN 16242/2026
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Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que seja encaminhada, com urgência, a esta Casa, mensagem contendo,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12/1/2026, projeto de
lei que viabilize o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio,
sexta-parte, férias-prêmio e outros benefícios correlatos,
correspondentes ao período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021,
durante o qual foi decretado, em Minas Gerais, estado de calamidade
pública decorrente da pandemia da covid-19.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão de Segurança Pública
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Origem
RQC 19446 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhada, com urgência, a esta Casa, mensagem contendo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12/1/2026, projeto de lei que viabilize o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, férias-prêmio e outros benefícios correlatos, correspondentes ao período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021, durante o qual foi decretado, em Minas Gerais, estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Origem
RQC 19446 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhada, com urgência, a esta Casa, mensagem contendo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12/1/2026, projeto de lei que viabilize o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, férias-prêmio e outros benefícios correlatos, correspondentes ao período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021, durante o qual foi decretado, em Minas Gerais, estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Tramitação
10/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 85. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 12/2/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 85. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 12/2/2026.