RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16162/2025
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Igarapé pedido de
providências para que seja revista a alteração promovida pela Lei
Complementar nº 161, de 31/7/2025, no art. 107, §§ 2º e 4º, da Lei
Complementar nº 99, de 12/11/2019, do Município de Igarapé, com o
consequente restabelecimento da redação originalmente vigente; e para que
nova alteração normativa somente seja promovida após amplo debate com os
profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação e o sindicato
da categoria, de modo a assegurar legitimidade, consenso e respeito ao
regime jurídico anteriormente pactuado.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Origem
RQC 19350 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Igarapé pedido de providências para que seja revista a alteração promovida pela Lei Complementar nº 161, de 31/7/2025, no art. 107, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar nº 99, de 12/11/2019, do Município de Igarapé, com o consequente restabelecimento da redação originalmente vigente; e para que nova alteração normativa somente seja promovida após amplo debate com os profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação e o sindicato da categoria, de modo a assegurar legitimidade, consenso e respeito ao regime jurídico anteriormente pactuado.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Origem
RQC 19350 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Igarapé pedido de providências para que seja revista a alteração promovida pela Lei Complementar nº 161, de 31/7/2025, no art. 107, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar nº 99, de 12/11/2019, do Município de Igarapé, com o consequente restabelecimento da redação originalmente vigente; e para que nova alteração normativa somente seja promovida após amplo debate com os profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação e o sindicato da categoria, de modo a assegurar legitimidade, consenso e respeito ao regime jurídico anteriormente pactuado.
Indexação
Documentos
Tramitação
12/02/2026
Remessa do Ofício 76 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Arnaldo de Oliveira Chaves, Prefeito Municipal, Igarapé - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 76 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Arnaldo de Oliveira Chaves, Prefeito Municipal, Igarapé - MG
12/02/2026
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/2/2026, pág 148, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/2/2026, pág 148, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/02/2026
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 153. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/2/2026, pág 166.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 153. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/2/2026, pág 166.