RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19350/2025
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Igarapé pedido de
providências para que seja revista a alteração promovida pela Lei
Complementar nº 161, de 31/7/2025, no art. 107, §§ 2º e 4º, da Lei
Complementar nº 99, de 12/11/2019, do Município de Igarapé, com o
consequente restabelecimento da redação originalmente vigente; e para que
nova alteração normativa somente seja promovida após amplo debate com os
profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação e o sindicato
da categoria, de modo a assegurar legitimidade, consenso e respeito ao
regime jurídico anteriormente pactuado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Igarapé pedido de providências para que seja revista a alteração promovida pela Lei Complementar nº 161, de 31/7/2025, no art. 107, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar nº 99, de 12/11/2019, do Município de Igarapé, com o consequente restabelecimento da redação originalmente vigente; e para que nova alteração normativa somente seja promovida após amplo debate com os profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação e o sindicato da categoria, de modo a assegurar legitimidade, consenso e respeito ao regime jurídico anteriormente pactuado.
Proposições relacionadas
RQN 16162 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Igarapé pedido de providências para que seja revista a alteração promovida pela Lei Complementar nº 161, de 31/7/2025, no art. 107, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar nº 99, de 12/11/2019, do Município de Igarapé, com o consequente restabelecimento da redação originalmente vigente; e para que nova alteração normativa somente seja promovida após amplo debate com os profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação e o sindicato da categoria, de modo a assegurar legitimidade, consenso e respeito ao regime jurídico anteriormente pactuado.
Proposições relacionadas
RQN 16162 de 2025
Indexação
Tramitação
18/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2025, pág 13. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/12/2025, pág 13.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2025, pág 13. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/12/2025, pág 13.