RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15752/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para apurar e, se constatada a veracidade dos
fatos, determinar abertura de inquérito para punição dos envolvidos bem
como ação de defesa da tutela coletiva dos interesses de servidores do
Estado que estão tendo descontos indevidos em folha, sem sua permissão,
feitos pela associação denominada Asmife, pugnando pela devolução
integral e corrigida de tudo que foi descontado; e seja analisada culpa
ou dolo das Secretarias de Estado de Educação – SEE – e de Planejamento e
Gestão – Seplag – pelos descontos não autorizados.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025
Origem
RQC 18426 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar e, se constatada a veracidade dos fatos, determinar abertura de inquérito para punição dos envolvidos bem como ação de defesa da tutela coletiva dos interesses de servidores do Estado que estão tendo descontos indevidos em folha, sem sua permissão, feitos pela associação denominada Asmife, pugnando pela devolução integral e corrigida de tudo que foi descontado; e seja analisada culpa ou dolo das Secretarias de Estado de Educação – SEE – e de Planejamento e Gestão – Seplag – pelos descontos não autorizados.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício GAB nº. 188/2026 - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício Notícia de Fato n.º: 02.16.0024.0347424.2026-36 I - - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 270/2026/PJ/CRI - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 270/2026/PJ/CRI - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 270/2026/PJ/CRI - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 270/2026/PJ/CRI - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025
Origem
RQC 18426 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar e, se constatada a veracidade dos fatos, determinar abertura de inquérito para punição dos envolvidos bem como ação de defesa da tutela coletiva dos interesses de servidores do Estado que estão tendo descontos indevidos em folha, sem sua permissão, feitos pela associação denominada Asmife, pugnando pela devolução integral e corrigida de tudo que foi descontado; e seja analisada culpa ou dolo das Secretarias de Estado de Educação – SEE – e de Planejamento e Gestão – Seplag – pelos descontos não autorizados.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício GAB nº. 188/2026 - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício Notícia de Fato n.º: 02.16.0024.0347424.2026-36 I - - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 270/2026/PJ/CRI - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 270/2026/PJ/CRI - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 270/2026/PJ/CRI - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 270/2026/PJ/CRI - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
03/03/2026
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 23.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 23.
11/02/2026
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 118.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 118.
17/12/2025
Remessa do Ofício 3200 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Paulo de Tarso Morais Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3200 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Paulo de Tarso Morais Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
17/12/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/12/2025, pág 440, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/12/2025, pág 440, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
16/12/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
10/12/2025
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 11/12/2025, pág 129.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 11/12/2025, pág 129.