RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18426/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –
pedido de providências para apurar a ocorrência de descontos indevidos em
folha de pagamento de servidores do Estado pela Associação Mineira dos
Funcionários Federais e Estaduais – Asmifee – e para, constatadas
irregularidades, determinar abertura de inquérito para punição dos
envolvidos, bem como para ajuizar ação de defesa da tutela coletiva dos
interesses desses servidores, pugnando pela devolução integral e
corrigida dos valores descontados; e para analisar a existência de culpa
ou dolo por parte das Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento
pelos descontos não autorizados.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para apurar a ocorrência de descontos indevidos em folha de pagamento de servidores do Estado pela Associação Mineira dos Funcionários Federais e Estaduais – Asmifee – e para, constatadas irregularidades, determinar abertura de inquérito para punição dos envolvidos, bem como para ajuizar ação de defesa da tutela coletiva dos interesses desses servidores, pugnando pela devolução integral e corrigida dos valores descontados; e para analisar a existência de culpa ou dolo por parte das Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento pelos descontos não autorizados.
Proposições relacionadas
RQN 15752 de 2025
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para apurar a ocorrência de descontos indevidos em folha de pagamento de servidores do Estado pela Associação Mineira dos Funcionários Federais e Estaduais – Asmifee – e para, constatadas irregularidades, determinar abertura de inquérito para punição dos envolvidos, bem como para ajuizar ação de defesa da tutela coletiva dos interesses desses servidores, pugnando pela devolução integral e corrigida dos valores descontados; e para analisar a existência de culpa ou dolo por parte das Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento pelos descontos não autorizados.
Proposições relacionadas
RQN 15752 de 2025
Indexação
Tramitação