RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15190/2025
RQN 15190/2025
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à
secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre
a Portaria nº 8, de 4/9/2025, que trata da concessão de incentivo
financeiro pedagógico aos professores de educação básica e especialistas
em educação básica, esclarecendo-se se há legalidade na utilização de
recursos das caixas escolares, referentes a saldos de projetos
pedagógicos ou de manutenção e custeio, para pagamento dos incentivos, em
face das vedações expressas no art. 42, incisos XVIII, XX e XXIII, da
Resolução nº 5.131, de 2025, e posicionando-se formalmente sobre eventual
responsabilização dos servidores que analisam e aprovam tais prestações
de contas.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Origem
RQC 18479 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a Portaria nº 8, de 4/9/2025, que trata da concessão de incentivo financeiro pedagógico aos professores de educação básica e especialistas em educação básica, esclarecendo-se se há legalidade na utilização de recursos das caixas escolares, referentes a saldos de projetos pedagógicos ou de manutenção e custeio, para pagamento dos incentivos, em face das vedações expressas no art. 42, incisos XVIII, XX e XXIII, da Resolução nº 5.131, de 2025, e posicionando-se formalmente sobre eventual responsabilização dos servidores que analisam e aprovam tais prestações de contas.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Portaria nº 8, de 2025, esclarecendo a legalidade da utilização de recursos das Caixas Escolares – provenientes de saldos de projetos pedagógicos ou de manutenção e custeio – para o pagamento do incentivo financeiro pedagógico previsto na norma, à luz das vedações estabelecidas no art. 42, incisos XVIII, XX e XXIII, da Resolução SEE nº 5.131, de 2025, bem como seu posicionamento quanto à eventual responsabilização dos servidores responsáveis pela análise e aprovação das respectivas prestações de contas.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Origem
RQC 18479 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a Portaria nº 8, de 4/9/2025, que trata da concessão de incentivo financeiro pedagógico aos professores de educação básica e especialistas em educação básica, esclarecendo-se se há legalidade na utilização de recursos das caixas escolares, referentes a saldos de projetos pedagógicos ou de manutenção e custeio, para pagamento dos incentivos, em face das vedações expressas no art. 42, incisos XVIII, XX e XXIII, da Resolução nº 5.131, de 2025, e posicionando-se formalmente sobre eventual responsabilização dos servidores que analisam e aprovam tais prestações de contas.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Portaria nº 8, de 2025, esclarecendo a legalidade da utilização de recursos das Caixas Escolares – provenientes de saldos de projetos pedagógicos ou de manutenção e custeio – para o pagamento do incentivo financeiro pedagógico previsto na norma, à luz das vedações estabelecidas no art. 42, incisos XVIII, XX e XXIII, da Resolução SEE nº 5.131, de 2025, bem como seu posicionamento quanto à eventual responsabilização dos servidores responsáveis pela análise e aprovação das respectivas prestações de contas.
Documentos
Tramitação
15/12/2025
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 378.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 378.
18/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 65. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 24/11/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 65. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 24/11/2025.