RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18479/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à
secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre
a Portaria nº 8, de 4/9/2025, que trata da concessão de incentivo
financeiro pedagógico aos professores de educação básica e especialistas
em educação básica, esclarecendo-se se há legalidade na utilização de
recursos das caixas escolares, referentes a saldos de projetos
pedagógicos ou de manutenção e custeio, para pagamento dos incentivos, em
face das vedações expressas no art. 42, incisos XVIII, XX e XXIII, da
Resolução nº 5.131, de 2025, e posicionando-se formalmente sobre eventual
responsabilização dos servidores que analisam e aprovam tais prestações
de contas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a Portaria nº 8, de 4/9/2025, que trata da concessão de incentivo financeiro pedagógico aos professores de educação básica e especialistas em educação básica, esclarecendo-se se há legalidade na utilização de recursos das caixas escolares, referentes a saldos de projetos pedagógicos ou de manutenção e custeio, para pagamento dos incentivos, em face das vedações expressas no art. 42, incisos XVIII, XX e XXIII, da Resolução nº 5.131, de 2025, e posicionando-se formalmente sobre eventual responsabilização dos servidores que analisam e aprovam tais prestações de contas.
Proposições relacionadas
RQN 15190 de 2025
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a Portaria nº 8, de 4/9/2025, que trata da concessão de incentivo financeiro pedagógico aos professores de educação básica e especialistas em educação básica, esclarecendo-se se há legalidade na utilização de recursos das caixas escolares, referentes a saldos de projetos pedagógicos ou de manutenção e custeio, para pagamento dos incentivos, em face das vedações expressas no art. 42, incisos XVIII, XX e XXIII, da Resolução nº 5.131, de 2025, e posicionando-se formalmente sobre eventual responsabilização dos servidores que analisam e aprovam tais prestações de contas.
Proposições relacionadas
RQN 15190 de 2025
Tramitação
12/11/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 83. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/11/2025, pág 83.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 83. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/11/2025, pág 83.
12/11/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.