RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15184/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido
de providências para que sejam apuradas e revistas as restrições impostas
à movimentação de servidores efetivos para os centros estaduais de
educação continuada – Cesecs –, especialmente quanto à previsão do § 4º
do art. 24 da Resolução SEE nº 5.153, de 2025, que estabelece que, diante
da sazonalidade de matrículas no Ensino de Jovens e Adultos – EJA – e nos
Cesecs, as vagas poderão ou não ser disponibilizadas para a movimentação,
a critério da administração pública; e para que sejam divulgadas, com
clareza, as vagas disponíveis, assegurando-se tratamento isonômico e
respeito à legalidade administrativa.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Origem
RQC 18472 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam apuradas e revistas as restrições impostas à movimentação de servidores efetivos para os centros estaduais de educação continuada – Cesecs –, especialmente quanto à previsão do § 4º do art. 24 da Resolução SEE nº 5.153, de 2025, que estabelece que, diante da sazonalidade de matrículas no Ensino de Jovens e Adultos – EJA – e nos Cesecs, as vagas poderão ou não ser disponibilizadas para a movimentação, a critério da administração pública; e para que sejam divulgadas, com clareza, as vagas disponíveis, assegurando-se tratamento isonômico e respeito à legalidade administrativa.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Origem
RQC 18472 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam apuradas e revistas as restrições impostas à movimentação de servidores efetivos para os centros estaduais de educação continuada – Cesecs –, especialmente quanto à previsão do § 4º do art. 24 da Resolução SEE nº 5.153, de 2025, que estabelece que, diante da sazonalidade de matrículas no Ensino de Jovens e Adultos – EJA – e nos Cesecs, as vagas poderão ou não ser disponibilizadas para a movimentação, a critério da administração pública; e para que sejam divulgadas, com clareza, as vagas disponíveis, assegurando-se tratamento isonômico e respeito à legalidade administrativa.
Indexação
Documentos
Tramitação
28/11/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG
28/11/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/11/2025, pág 78, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/11/2025, pág 78, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/11/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
18/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 64. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/11/2025, pág 71.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 64. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/11/2025, pág 71.