RQC 18472 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

18472/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam apuradas e revistas as restrições impostas à movimentação de servidores efetivos para os centros estaduais de educação continuada – Cesecs –, especialmente quanto à previsão do § 4º do art. 24 da Resolução SEE nº 5.153, de 2025, que estabelece que, diante da sazonalidade de matrículas no Ensino de Jovens e Adultos – EJA – e nos Cesecs, as vagas poderão ou não ser disponibilizadas para a movimentação, a critério da administração pública; e para que sejam divulgadas, com clareza, as vagas disponíveis, assegurando-se tratamento isonômico e respeito à legalidade administrativa.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Beatriz Cerqueira
PT

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025

Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam apuradas e revistas as restrições impostas à movimentação de servidores efetivos para os centros estaduais de educação continuada – Cesecs –, especialmente quanto à previsão do § 4º do art. 24 da Resolução SEE nº 5.153, de 2025, que estabelece que, diante da sazonalidade de matrículas no Ensino de Jovens e Adultos – EJA – e nos Cesecs, as vagas poderão ou não ser disponibilizadas para a movimentação, a critério da administração pública; e para que sejam divulgadas, com clareza, as vagas disponíveis, assegurando-se tratamento isonômico e respeito à legalidade administrativa.

Proposições relacionadas