RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15167/2025
Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Prados pedido de
providências para que os vereadores rejeitem o Projeto de Lei Municipal
nº 41/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que extingue o
processo de eleição para o cargo de diretor escolar no âmbito da rede
municipal de ensino e que, ao retirar da comunidade escolar o direito de
participar da escolha de seus gestores, fere o princípio da gestão
democrática do ensino público, consagrado no art. 206, VI, da
Constituição Federal e no art. 3º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - LDB.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Origem
RQC 18403 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Prados pedido de providências para que os vereadores rejeitem o Projeto de Lei Municipal nº 41/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que extingue o processo de eleição para o cargo de diretor escolar no âmbito da rede municipal de ensino e que, ao retirar da comunidade escolar o direito de participar da escolha de seus gestores, fere o princípio da gestão democrática do ensino público, consagrado no art. 206, VI, da Constituição Federal e no art. 3º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Origem
RQC 18403 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Prados pedido de providências para que os vereadores rejeitem o Projeto de Lei Municipal nº 41/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que extingue o processo de eleição para o cargo de diretor escolar no âmbito da rede municipal de ensino e que, ao retirar da comunidade escolar o direito de participar da escolha de seus gestores, fere o princípio da gestão democrática do ensino público, consagrado no art. 206, VI, da Constituição Federal e no art. 3º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Indexação
Documentos
Tramitação
28/11/2025
Remessa do Ofício 3042 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Vereador Delfim Geraldo Ferreira, Presidente da Câmara Municipal, Prados - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3042 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Vereador Delfim Geraldo Ferreira, Presidente da Câmara Municipal, Prados - MG
28/11/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/11/2025, pág 71, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/11/2025, pág 71, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/11/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
18/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 62. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/11/2025, pág 71.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 62. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/11/2025, pág 71.