RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15166/2025
Requer seja formulada manifestação de repúdio à Prefeitura Municipal de
Prados pela apresentação do Projeto de Lei Municipal nº 41/2025, que
extingue o processo de eleição para o cargo de diretor escolar,
contrariando o princípio da gestão democrática do ensino público,
previsto no art. 206, VI, da Constituição Federal e no art. 3º, VIII, da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Origem
RQC 18402 de 2025
Assunto Requer seja formulada manifestação de repúdio à Prefeitura Municipal de Prados pela apresentação do Projeto de Lei Municipal nº 41/2025, que extingue o processo de eleição para o cargo de diretor escolar, contrariando o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, VI, da Constituição Federal e no art. 3º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Origem
RQC 18402 de 2025
Assunto Requer seja formulada manifestação de repúdio à Prefeitura Municipal de Prados pela apresentação do Projeto de Lei Municipal nº 41/2025, que extingue o processo de eleição para o cargo de diretor escolar, contrariando o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, VI, da Constituição Federal e no art. 3º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Tramitação
28/11/2025
Remessa do Ofício 3071 2025 SGM, encaminhando manifestação de repúdio, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Rildo Costa, Prefeito Municipal, Prados - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3071 2025 SGM, encaminhando manifestação de repúdio, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Rildo Costa, Prefeito Municipal, Prados - MG
27/11/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Manifestação publicada no DL em 28/11/2025, pág 45.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Manifestação publicada no DL em 28/11/2025, pág 45.
18/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 62. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/11/2025, pág 71.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 62. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/11/2025, pág 71.