RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14280/2025
Requer seja encaminhado ao Procon Estadual pedido de providências para
que sejam intensificadas as ações de fiscalização e orientação acerca do
cumprimento da legislação consumerista que garante ao consumidor o
direito de pagar o menor preço quando houver divergência entre o valor
informado em etiqueta, gôndola ou visor e aquele registrado no caixa.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2025
Origem
RQC 17223 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Procon Estadual pedido de providências para que sejam intensificadas as ações de fiscalização e orientação acerca do cumprimento da legislação consumerista que garante ao consumidor o direito de pagar o menor preço quando houver divergência entre o valor informado em etiqueta, gôndola ou visor e aquele registrado no caixa.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2025
Origem
RQC 17223 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Procon Estadual pedido de providências para que sejam intensificadas as ações de fiscalização e orientação acerca do cumprimento da legislação consumerista que garante ao consumidor o direito de pagar o menor preço quando houver divergência entre o valor informado em etiqueta, gôndola ou visor e aquele registrado no caixa.
Indexação
Documentos
Tramitação
15/10/2025
Remessa do Ofício 2757 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador de Justiça Paulo Roberto Moreira Cançado, Ministério Público Estadual, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2757 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador de Justiça Paulo Roberto Moreira Cançado, Ministério Público Estadual, Belo Horizonte - MG
15/10/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/10/2025, pág 69, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/10/2025, pág 69, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
14/10/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 46. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 9/10/2025, pág 66.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 46. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 9/10/2025, pág 66.