RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14031/2025
RQN 14031/2025
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações sobre a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, que institui projeto
de formação para professores em estágio probatório – Ser Docente – no
âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE – e a
Resolução SEE nº 5.187, de 2025, que modifica a Resolução SEE nº 5.166,
de 2025, com os esclarecimentos que menciona.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2025
Origem
RQC 17035 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, que institui projeto de formação para professores em estágio probatório – Ser Docente – no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE – e a Resolução SEE nº 5.187, de 2025, que modifica a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, com os esclarecimentos que menciona.
Proposições anexadas
RQN 14458 de 2025
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, que institui o projeto de formação para professores em estágio probatório – Ser Docente – no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE –, e a Resolução SEE nº 5.187, de 2025, que modifica a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, esclarecendo-se: a) a motivação administrativa e o fundamento jurídico adotados pela SEE para estabelecer, por meio de resolução, a obrigatoriedade de participação no projeto Ser Docente como critério adicional no âmbito da Avaliação Especial de Desempenho – AED – e do estágio probatório dos professores aprovados no concurso público regido pelo Edital Seplag/SEE nº 3/2023, além dos critérios já estabelecidos na Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009, e no Decreto nº 45.851, de 2011; b) de que forma a SEE entende que a exigência de participação no projeto Ser Docente e as avaliações formativa e somativa nele previstas se compatibilizam com os critérios da AED estabelecidos na Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009, e no Decreto nº 45.851, de 2011; c) se o resultado final obtido pelo servidor no projeto Ser Docente poderá ser determinante para o conceito “apto” ou “inapto” na AED; d) as consequências administrativas aplicáveis ao servidor que não cumprir integralmente as atividades previstas no projeto Ser Docente, inclusive na hipótese de afastamento por licença para tratamento de saúde que impeça a sua realização; e) a norma que será aplicada para a definição do resultado final do estágio probatório na hipótese de o servidor ser considerado apto na AED, nos termos do art. 18 do Decreto nº 45.851, de 2011, mas ser reprovado na avaliação do projeto Ser Docente; f) os servidores que integram a Coordenação Central da SEE no âmbito do projeto Ser Docente; g) os critérios utilizados para a contratação da instituição de ensino externa citada no art. 2º, V, da Resolução nº 5.166, de 2025; h) o cronograma de execução do projeto Ser Docente, com a indicação das etapas, marcos e prazos previstos para sua realização; i) a necessidade de participação no projeto Ser Docente por professores que já possuem experiência profissional em sala de aula; j) as razões pelas quais a SEE considera adequado o uso da gravação de aulas ministradas pelos professores em estágio probatório como instrumento de avaliação no projeto Ser Docente; k) os documentos e os atos normativos que contenham instruções complementares à Resolução nº 5.166, de 2025.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2025
Origem
RQC 17035 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, que institui projeto de formação para professores em estágio probatório – Ser Docente – no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE – e a Resolução SEE nº 5.187, de 2025, que modifica a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, com os esclarecimentos que menciona.
Proposições anexadas
RQN 14458 de 2025
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, que institui o projeto de formação para professores em estágio probatório – Ser Docente – no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE –, e a Resolução SEE nº 5.187, de 2025, que modifica a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, esclarecendo-se: a) a motivação administrativa e o fundamento jurídico adotados pela SEE para estabelecer, por meio de resolução, a obrigatoriedade de participação no projeto Ser Docente como critério adicional no âmbito da Avaliação Especial de Desempenho – AED – e do estágio probatório dos professores aprovados no concurso público regido pelo Edital Seplag/SEE nº 3/2023, além dos critérios já estabelecidos na Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009, e no Decreto nº 45.851, de 2011; b) de que forma a SEE entende que a exigência de participação no projeto Ser Docente e as avaliações formativa e somativa nele previstas se compatibilizam com os critérios da AED estabelecidos na Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009, e no Decreto nº 45.851, de 2011; c) se o resultado final obtido pelo servidor no projeto Ser Docente poderá ser determinante para o conceito “apto” ou “inapto” na AED; d) as consequências administrativas aplicáveis ao servidor que não cumprir integralmente as atividades previstas no projeto Ser Docente, inclusive na hipótese de afastamento por licença para tratamento de saúde que impeça a sua realização; e) a norma que será aplicada para a definição do resultado final do estágio probatório na hipótese de o servidor ser considerado apto na AED, nos termos do art. 18 do Decreto nº 45.851, de 2011, mas ser reprovado na avaliação do projeto Ser Docente; f) os servidores que integram a Coordenação Central da SEE no âmbito do projeto Ser Docente; g) os critérios utilizados para a contratação da instituição de ensino externa citada no art. 2º, V, da Resolução nº 5.166, de 2025; h) o cronograma de execução do projeto Ser Docente, com a indicação das etapas, marcos e prazos previstos para sua realização; i) a necessidade de participação no projeto Ser Docente por professores que já possuem experiência profissional em sala de aula; j) as razões pelas quais a SEE considera adequado o uso da gravação de aulas ministradas pelos professores em estágio probatório como instrumento de avaliação no projeto Ser Docente; k) os documentos e os atos normativos que contenham instruções complementares à Resolução nº 5.166, de 2025.
Documentos
Tramitação
27/04/2026
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2026, pág 28.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2026, pág 28.
21/10/2025
RQN 14458 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/10/2025, pág 136.
Plenário
RQN 14458 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/10/2025, pág 136.
23/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 59. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 25/9/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 59. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 25/9/2025.