RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14020/2025
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Frei Inocêncio pedido de
informações, em complementação ao ofício enviado em resposta ao
Requerimento 11862 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos
Dadas, consubstanciadas nos documentos que comprovam a avaliação da
capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Frei Inocêncio,
nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998, uma vez
que, no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025, a documentação solicitada pela
comissão não foi enviada pelo ente público municipal; em cópia do estudo
de médio e longo prazos que atestou a sustentabilidade econômica,
financeira e orçamentária da absorção, pelo município, de novas
matrículas do ensino fundamental e das eventuais despesas de natureza
continuada, conforme informado pelo ente público municipal no referido
ofício, ressaltando que não foram remetidos os documentos solicitados
pela comissão; em documentos contendo esclarecimentos sobre a realização,
pelo município, de reuniões prévias com todos os trabalhadores da
educação básica que estavam lotados nas escolas estaduais impactadas pela
adesão ao projeto Mãos Dadas e sobre a realização de algum tipo de
consulta prévia, diálogo, audiência pública ou debate amplo com a
comunidade escolar da região, ressaltando que tal informação não restou
esclarecida no referido ofício; em documento contendo as nomenclaturas ou
a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou
escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no
atendimento educacional especializado ao aluno com deficiência e em
documento fornecendo esclarecimentos sobre a existência de sala de
recursos multifuncionais para o atendimento a esse grupo de alunos; e em
documento contendo esclarecimentos sobre o pagamento do piso salarial
profissional do magistério como vencimento básico e seus reajustes, de
acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, e sobre a implementação do 1/3
de jornada extraclasse na rede municipal de ensino, uma vez que tal
informação não restou esclarecida pelo município no Ofício nº 121/2025,
de 21/8/2025.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2025
Origem
RQC 16834 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Frei Inocêncio pedido de informações, em complementação ao ofício enviado em resposta ao Requerimento 11862 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Frei Inocêncio, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998, uma vez que, no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025, a documentação solicitada pela comissão não foi enviada pelo ente público municipal; em cópia do estudo de médio e longo prazos que atestou a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária da absorção, pelo município, de novas matrículas do ensino fundamental e das eventuais despesas de natureza continuada, conforme informado pelo ente público municipal no referido ofício, ressaltando que não foram remetidos os documentos solicitados pela comissão; em documentos contendo esclarecimentos sobre a realização, pelo município, de reuniões prévias com todos os trabalhadores da educação básica que estavam lotados nas escolas estaduais impactadas pela adesão ao projeto Mãos Dadas e sobre a realização de algum tipo de consulta prévia, diálogo, audiência pública ou debate amplo com a comunidade escolar da região, ressaltando que tal informação não restou esclarecida no referido ofício; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado ao aluno com deficiência e em documento fornecendo esclarecimentos sobre a existência de sala de recursos multifuncionais para o atendimento a esse grupo de alunos; e em documento contendo esclarecimentos sobre o pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, e sobre a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino, uma vez que tal informação não restou esclarecida pelo município no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025.
Proposições relacionadas
RQN 11862 de 2025
Indexação
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2025
Origem
RQC 16834 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Frei Inocêncio pedido de informações, em complementação ao ofício enviado em resposta ao Requerimento 11862 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Frei Inocêncio, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998, uma vez que, no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025, a documentação solicitada pela comissão não foi enviada pelo ente público municipal; em cópia do estudo de médio e longo prazos que atestou a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária da absorção, pelo município, de novas matrículas do ensino fundamental e das eventuais despesas de natureza continuada, conforme informado pelo ente público municipal no referido ofício, ressaltando que não foram remetidos os documentos solicitados pela comissão; em documentos contendo esclarecimentos sobre a realização, pelo município, de reuniões prévias com todos os trabalhadores da educação básica que estavam lotados nas escolas estaduais impactadas pela adesão ao projeto Mãos Dadas e sobre a realização de algum tipo de consulta prévia, diálogo, audiência pública ou debate amplo com a comunidade escolar da região, ressaltando que tal informação não restou esclarecida no referido ofício; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado ao aluno com deficiência e em documento fornecendo esclarecimentos sobre a existência de sala de recursos multifuncionais para o atendimento a esse grupo de alunos; e em documento contendo esclarecimentos sobre o pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, e sobre a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino, uma vez que tal informação não restou esclarecida pelo município no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025.
Proposições relacionadas
RQN 11862 de 2025
Indexação
Tramitação
30/09/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
23/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 58. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/9/2025, pág 73.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 58. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/9/2025, pág 73.