RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16834/2025
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Frei Inocêncio pedido de
informações, em complementação Ofício nº 121/2025, enviado em resposta ao
Requerimento 11862 2025, que trata da adesão do município ao projeto
Mãos Dadas, consubstanciadas nos documentos que comprovam a avaliação da
capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Frei Inocêncio,
nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998, uma
vez que, no referido ofício, a documentação solicitada pela comissão não
foi enviada pelo ente público municipal; em cópia do estudo de médio e
longo prazos que atestou a sustentabilidade econômica, financeira e
orçamentária da absorção, pelo município, de novas matrículas do ensino
fundamental e das eventuais despesas de natureza continuada, conforme
informado pelo ente público municipal no referido ofício, ressaltando que
não foram remetidos os documentos solicitados pela comissão; em
documentos contendo esclarecimentos sobre a realização, pelo município,
de reuniões prévias com todos os trabalhadores da educação básica que
estavam lotados nas escolas estaduais impactadas pela adesão ao projeto
Mãos Dadas e sobre a realização de algum tipo de consulta prévia,
diálogo, audiência pública ou debate amplo com a comunidade escolar da
região, ressaltando que tal informação não restou esclarecida no referido
ofício; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada
dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais
da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional
especializado ao aluno com deficiência e em documento fornecendo
esclarecimentos sobre a existência de sala de recursos multifuncionais
para o atendimento a esse grupo de alunos; e em documento contendo
esclarecimentos sobre o pagamento do piso salarial profissional do
magistério como vencimento básico e seus reajustes, de acordo com a Lei
Federal 11738, de 2008, e sobre a implementação do 1/3 de jornada
extraclasse na rede municipal de ensino, uma vez que tal informação não
restou esclarecida pelo município no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Frei Inocêncio pedido de informações, em complementação Ofício nº 121/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11862 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Frei Inocêncio, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998, uma vez que, no referido ofício, a documentação solicitada pela comissão não foi enviada pelo ente público municipal; em cópia do estudo de médio e longo prazos que atestou a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária da absorção, pelo município, de novas matrículas do ensino fundamental e das eventuais despesas de natureza continuada, conforme informado pelo ente público municipal no referido ofício, ressaltando que não foram remetidos os documentos solicitados pela comissão; em documentos contendo esclarecimentos sobre a realização, pelo município, de reuniões prévias com todos os trabalhadores da educação básica que estavam lotados nas escolas estaduais impactadas pela adesão ao projeto Mãos Dadas e sobre a realização de algum tipo de consulta prévia, diálogo, audiência pública ou debate amplo com a comunidade escolar da região, ressaltando que tal informação não restou esclarecida no referido ofício; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado ao aluno com deficiência e em documento fornecendo esclarecimentos sobre a existência de sala de recursos multifuncionais para o atendimento a esse grupo de alunos; e em documento contendo esclarecimentos sobre o pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, e sobre a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino, uma vez que tal informação não restou esclarecida pelo município no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025.
Proposições relacionadas
RQN 14020 de 2025
RQN 11862 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Frei Inocêncio pedido de informações, em complementação Ofício nº 121/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11862 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Frei Inocêncio, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998, uma vez que, no referido ofício, a documentação solicitada pela comissão não foi enviada pelo ente público municipal; em cópia do estudo de médio e longo prazos que atestou a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária da absorção, pelo município, de novas matrículas do ensino fundamental e das eventuais despesas de natureza continuada, conforme informado pelo ente público municipal no referido ofício, ressaltando que não foram remetidos os documentos solicitados pela comissão; em documentos contendo esclarecimentos sobre a realização, pelo município, de reuniões prévias com todos os trabalhadores da educação básica que estavam lotados nas escolas estaduais impactadas pela adesão ao projeto Mãos Dadas e sobre a realização de algum tipo de consulta prévia, diálogo, audiência pública ou debate amplo com a comunidade escolar da região, ressaltando que tal informação não restou esclarecida no referido ofício; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado ao aluno com deficiência e em documento fornecendo esclarecimentos sobre a existência de sala de recursos multifuncionais para o atendimento a esse grupo de alunos; e em documento contendo esclarecimentos sobre o pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, e sobre a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino, uma vez que tal informação não restou esclarecida pelo município no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025.
Proposições relacionadas
RQN 14020 de 2025
RQN 11862 de 2025
Indexação
Tramitação