RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13944/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para garantir mecanismos eficazes de prevenção ao assédio
sexual praticado por professores contra alunos, como ocorreu na rede
estadual de Itabira, revelando falhas graves na proteção de crianças e
adolescentes, sujeitos de direitos prioritários, segundo a Constituição
Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, e levando o
Estado a ser condenado por omissão; acolhimento das vítimas desse tipo de
assédio, assegurando o direito fundamental à dignidade, à integridade e à
educação em ambiente seguro, em consonância com os princípios dos
direitos humanos; e responsabilização dos autores do crime.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Origem
RQC 16832 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para garantir mecanismos eficazes de prevenção ao assédio sexual praticado por professores contra alunos, como ocorreu na rede estadual de Itabira, revelando falhas graves na proteção de crianças e adolescentes, sujeitos de direitos prioritários, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, e levando o Estado a ser condenado por omissão; acolhimento das vítimas desse tipo de assédio, assegurando o direito fundamental à dignidade, à integridade e à educação em ambiente seguro, em consonância com os princípios dos direitos humanos; e responsabilização dos autores do crime.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Origem
RQC 16832 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para garantir mecanismos eficazes de prevenção ao assédio sexual praticado por professores contra alunos, como ocorreu na rede estadual de Itabira, revelando falhas graves na proteção de crianças e adolescentes, sujeitos de direitos prioritários, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, e levando o Estado a ser condenado por omissão; acolhimento das vítimas desse tipo de assédio, assegurando o direito fundamental à dignidade, à integridade e à educação em ambiente seguro, em consonância com os princípios dos direitos humanos; e responsabilização dos autores do crime.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
05/11/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/11/2025, pág 46.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/11/2025, pág 46.
25/09/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): SEE, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): SEE, Belo Horizonte - MG.
25/09/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 25/9/2025, pág 201, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 25/9/2025, pág 201, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
24/09/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
17/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 174. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 19/9/2025, pág 188.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 174. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 19/9/2025, pág 188.