RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1387/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim
de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o
País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho
Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome
e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera
no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena
aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Origem
RQC 1198 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 1498/2023/ASPAR/GM.MDHC/MDHC - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 1498/2023/ASPAR/GM.MDHC/MDHC - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Origem
RQC 1198 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 1498/2023/ASPAR/GM.MDHC/MDHC - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 1498/2023/ASPAR/GM.MDHC/MDHC - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
29/06/2023
Ofício do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/7/2023, pág 23.
Plenário
Ofício do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/7/2023, pág 23.
11/05/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/5/2023, pág 45, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/5/2023, pág 45, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/05/2023
Remessa do Ofício 741 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 741 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Brasília - DF.
10/05/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
03/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2023, pág 18. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 5/5/2023, pág 27.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2023, pág 18. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 5/5/2023, pág 27.