RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12947/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – pedido de
providências, relativamente ao Encontro Estadual de Cooperação Técnica –
Planos Decenais de Educação – Minas Gerais, a ser realizado de 19 a 22 de
agosto de 2025, para assegurar que os planos decenais de educação sejam
realizados pelos fóruns permanentes de educação, pois estes asseguram a
participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas
educacionais em cada território, com representação em Minas Gerais pelo
Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais – Fepemg –, e não
por meio de comissão gestora, como previsto no guia metodológico
elaborado pelo MEC; que esse processo de construção ocorra de forma
ampla, paritária e com a participação de todos os segmentos responsáveis
pela avaliação e monitoramento do cumprimento das metas dos planos,
garantindo-se, assim, a efetiva participação social; que os projetos de
lei a serem encaminhados pelo Poder Executivo com vistas à instituição
dos planos decenais de educação reflitam integralmente as propostas
aprovadas nas respectivas conferências de educação; que seja enfatizada a
relevância da Lei Estadual nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, que
institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a
2027, bem como da Resolução SEE nº 4.987, de 16 de abril de 2024, que
dispõe sobre o Regimento Interno do Fepemg; e que seja reiterada a
necessidade de participação, em todas as etapas de construção e
elaboração dos planos decenais de educação em Minas Gerais, de todos os
segmentos responsáveis pela execução do PEE e pelo cumprimento de suas
metas, nos termos do art. 5º da Lei nº 23.197, de 2018, a fim de que esse
processo ocorra de forma ampla e paritária, garantindo-se a efetiva
participação social.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Origem
RQC 15739 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – pedido de providências, relativamente ao Encontro Estadual de Cooperação Técnica – Planos Decenais de Educação – Minas Gerais, a ser realizado de 19 a 22 de agosto de 2025, para assegurar que os planos decenais de educação sejam realizados pelos fóruns permanentes de educação, pois estes asseguram a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas educacionais em cada território, com representação em Minas Gerais pelo Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais – Fepemg –, e não por meio de comissão gestora, como previsto no guia metodológico elaborado pelo MEC; que esse processo de construção ocorra de forma ampla, paritária e com a participação de todos os segmentos responsáveis pela avaliação e monitoramento do cumprimento das metas dos planos, garantindo-se, assim, a efetiva participação social; que os projetos de lei a serem encaminhados pelo Poder Executivo com vistas à instituição dos planos decenais de educação reflitam integralmente as propostas aprovadas nas respectivas conferências de educação; que seja enfatizada a relevância da Lei Estadual nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027, bem como da Resolução SEE nº 4.987, de 16 de abril de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno do Fepemg; e que seja reiterada a necessidade de participação, em todas as etapas de construção e elaboração dos planos decenais de educação em Minas Gerais, de todos os segmentos responsáveis pela execução do PEE e pelo cumprimento de suas metas, nos termos do art. 5º da Lei nº 23.197, de 2018, a fim de que esse processo ocorra de forma ampla e paritária, garantindo-se a efetiva participação social.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 4648/2025/ASPAR/GM/GM-MEC - Ministério da Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Origem
RQC 15739 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – pedido de providências, relativamente ao Encontro Estadual de Cooperação Técnica – Planos Decenais de Educação – Minas Gerais, a ser realizado de 19 a 22 de agosto de 2025, para assegurar que os planos decenais de educação sejam realizados pelos fóruns permanentes de educação, pois estes asseguram a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas educacionais em cada território, com representação em Minas Gerais pelo Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais – Fepemg –, e não por meio de comissão gestora, como previsto no guia metodológico elaborado pelo MEC; que esse processo de construção ocorra de forma ampla, paritária e com a participação de todos os segmentos responsáveis pela avaliação e monitoramento do cumprimento das metas dos planos, garantindo-se, assim, a efetiva participação social; que os projetos de lei a serem encaminhados pelo Poder Executivo com vistas à instituição dos planos decenais de educação reflitam integralmente as propostas aprovadas nas respectivas conferências de educação; que seja enfatizada a relevância da Lei Estadual nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027, bem como da Resolução SEE nº 4.987, de 16 de abril de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno do Fepemg; e que seja reiterada a necessidade de participação, em todas as etapas de construção e elaboração dos planos decenais de educação em Minas Gerais, de todos os segmentos responsáveis pela execução do PEE e pelo cumprimento de suas metas, nos termos do art. 5º da Lei nº 23.197, de 2018, a fim de que esse processo ocorra de forma ampla e paritária, garantindo-se a efetiva participação social.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 4648/2025/ASPAR/GM/GM-MEC - Ministério da Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
25/09/2025
Ofício do Ministério da Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/9/2025, pág 5.
Plenário
Ofício do Ministério da Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/9/2025, pág 5.
22/08/2025
Remessa do Ofício 2210 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado da Educação, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2210 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado da Educação, Brasília - DF.
22/08/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 22/8/2025, pág 122, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 22/8/2025, pág 122, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
21/08/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
13/08/2025
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 15/8/2025, pág 12.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 15/8/2025, pág 12.