RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12542/2022
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais
pedido de providências para que seja averiguada a regularidade do
licenciamento ambiental para a construção dos prédios no âmbito do
projeto Casa Verde e Amarela, programa de promoção do direito à moradia
da Caixa, pela empresa Emccamp Residencial S.A. em área contígua ao
Bairro Maria Tereza, na Regional Norte do Município de Belo Horizonte; e
seja enviado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6/12/2022,
pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de
serviços básicos como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e
transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/12/2022
Origem
RQC 13800 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguada a regularidade do licenciamento ambiental para a construção dos prédios no âmbito do projeto Casa Verde e Amarela, programa de promoção do direito à moradia da Caixa, pela empresa Emccamp Residencial S.A. em área contígua ao Bairro Maria Tereza, na Regional Norte do Município de Belo Horizonte; e seja enviado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6/12/2022, pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de serviços básicos como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos.
Resumo Pedido, Providência, Procuradoria-Geral da República.
Documentos relacionados Ofício 2902/2023 - PRMG/GAB/BNO - Ministério Público Federal - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 2902/2023 – PRMG/GAB/BNO - Ministério Público Federal - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/12/2022
Origem
RQC 13800 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguada a regularidade do licenciamento ambiental para a construção dos prédios no âmbito do projeto Casa Verde e Amarela, programa de promoção do direito à moradia da Caixa, pela empresa Emccamp Residencial S.A. em área contígua ao Bairro Maria Tereza, na Regional Norte do Município de Belo Horizonte; e seja enviado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6/12/2022, pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de serviços básicos como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos.
Resumo Pedido, Providência, Procuradoria-Geral da República.
Documentos relacionados Ofício 2902/2023 - PRMG/GAB/BNO - Ministério Público Federal - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 2902/2023 – PRMG/GAB/BNO - Ministério Público Federal - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
27/04/2023
Ofício do Ministério Público Federal, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 29/4/2023, pág 15.
Plenário
Ofício do Ministério Público Federal, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 29/4/2023, pág 15.
28/12/2022
Remessa do Ofício 2230 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2230 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
28/12/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/12/2022, pág 109, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/12/2022, pág 109, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/12/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/12/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/12/2022, pág 17. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 22/12/2022, pág 26.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/12/2022, pág 17. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 22/12/2022, pág 26.