RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13800/2022
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais
pedido de providências para que seja averiguada a regularidade do
licenciamento ambiental para a construção dos prédios no âmbito do
projeto Casa Verde e Amarela, programa de promoção do direito à moradia
da Caixa, pela empresa Emccamp Residencial S.A. em área contígua ao
Bairro Maria Tereza, na Regional Norte do Município de Belo Horizonte; e
seja enviado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6 12 2022,
pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de
serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e
transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguada a regularidade do licenciamento ambiental para a construção dos prédios no âmbito do projeto Casa Verde e Amarela, programa de promoção do direito à moradia da Caixa, pela empresa Emccamp Residencial S.A. em área contígua ao Bairro Maria Tereza, na Regional Norte do Município de Belo Horizonte; e seja enviado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6 12 2022, pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos.
Proposições relacionadas
RQN 12542 de 2022
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguada a regularidade do licenciamento ambiental para a construção dos prédios no âmbito do projeto Casa Verde e Amarela, programa de promoção do direito à moradia da Caixa, pela empresa Emccamp Residencial S.A. em área contígua ao Bairro Maria Tereza, na Regional Norte do Município de Belo Horizonte; e seja enviado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6 12 2022, pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos.
Proposições relacionadas
RQN 12542 de 2022
Indexação
Tramitação
14/12/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 14/2/2023, pág 1. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 14/2/2023, pág 1. Errata Publicada no DL em 15/2/2023, pág 5, ficando sem efeito a publicação da matéria em epígrafe, na edição de 3/1/2023, nas págs 10 a 13.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 14/2/2023, pág 1. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 14/2/2023, pág 1. Errata Publicada no DL em 15/2/2023, pág 5, ficando sem efeito a publicação da matéria em epígrafe, na edição de 3/1/2023, nas págs 10 a 13.