RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12455/2022
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações sobre a possibilidade de o professor que leciona no sistema
prisional do Estado se enquadrar no art 1º da Lei 11717, de
27/12/1994, que institui o adicional de local de trabalho para o servidor
em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, fazendo assim jus
ao direito de receber adicional de local de trabalho.
Situação atual:
Arquivado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2022
Origem
RQC 13629 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possibilidade de o professor que leciona no sistema prisional do Estado se enquadrar no art 1º da Lei 11717, de 27/12/1994, que institui o adicional de local de trabalho para o servidor em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, fazendo assim jus ao direito de receber adicional de local de trabalho.
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2022
Origem
RQC 13629 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possibilidade de o professor que leciona no sistema prisional do Estado se enquadrar no art 1º da Lei 11717, de 27/12/1994, que institui o adicional de local de trabalho para o servidor em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, fazendo assim jus ao direito de receber adicional de local de trabalho.
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
13/12/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2022, pág 10. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/12/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2022, pág 10. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/12/2022.