RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13629/2022
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possibilidade de o professor que leciona no sistema prisional do Estado se enquadrar no art 1º da Lei 11717, de 27 12 1994, que institui o adicional de local de trabalho para o servidor em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, fazendo assim jus ao direito de receber adicional de local de trabalho.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possibilidade de o professor que leciona no sistema prisional do Estado se enquadrar no art 1º da Lei 11717, de 27 12 1994, que institui o adicional de local de trabalho para o servidor em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, fazendo assim jus ao direito de receber adicional de local de trabalho.
Proposições relacionadas
RQN 12455 de 2022
Local Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possibilidade de o professor que leciona no sistema prisional do Estado se enquadrar no art 1º da Lei 11717, de 27 12 1994, que institui o adicional de local de trabalho para o servidor em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, fazendo assim jus ao direito de receber adicional de local de trabalho.
Proposições relacionadas
RQN 12455 de 2022
Tramitação
07/12/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 14/12/2022, pág 2. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 14/12/2022, pág 2.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 14/12/2022, pág 2. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 14/12/2022, pág 2.