RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12319/2025
RQN 12319/2025
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de
Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo
pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para manutenção
dos atendimentos realizados pelo Hospital Universitário Clemente de
Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -,
considerando que o imóvel que abriga o hospital é objeto de autorização
de alienação nas linhas 23 e 120 do Anexo II do Substitutivo 1 do
Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o
Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade
do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento
da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar
Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Origem
RQC 14617 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para manutenção dos atendimentos realizados pelo Hospital Universitário Clemente de Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, considerando que o imóvel que abriga o hospital é objeto de autorização de alienação nas linhas 23 e 120 do Anexo II do Substitutivo 1 do Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Origem
RQC 14617 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para manutenção dos atendimentos realizados pelo Hospital Universitário Clemente de Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, considerando que o imóvel que abriga o hospital é objeto de autorização de alienação nas linhas 23 e 120 do Anexo II do Substitutivo 1 do Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Indexação
Tramitação
01/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 60. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/7/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 60. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/7/2025.