RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12116/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo
pedido de informações sobre a Lei Aldir Blanc, a Lei Paulo Gustavo – LPG
–, o Fundo Estadual de Cultura – FEC –, a Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura – Pnab – em 2026, na forma que especifica; sobre o
planejamento da Secretaria de Estado da Cultura – Secult – para
salvaguardar os bens que receberiam os recursos provenientes do Restaura
Minas 2, após o cancelamento desse programa e se existe a intenção de
recriar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico,
Artístico e Arquitetônico – Funpat –, criado pela Lei nº 13.464, de 2000,
regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002, e posteriormente
desativado.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Cultura
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Origem
RQC 14805 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a Lei Aldir Blanc, a Lei Paulo Gustavo – LPG –, o Fundo Estadual de Cultura – FEC –, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Pnab – em 2026, na forma que especifica; sobre o planejamento da Secretaria de Estado da Cultura – Secult – para salvaguardar os bens que receberiam os recursos provenientes do Restaura Minas 2, após o cancelamento desse programa e se existe a intenção de recriar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico – Funpat –, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002, e posteriormente desativado.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o financiamento à cultura no Estado, especificando: a) quanto à Lei Aldir Blanc – 2020/2021: número de propostas com análise de prestação de contas finalizada e número de beneficiários que já obtiveram a declaração de prestação de contas; b) quanto à Lei Paulo Gustavo: situação geral dos pagamentos; situação dos pagamentos dos suplentes (número de pagamentos dos suplentes concluídos dentro do prazo e número daqueles cujos pagamentos não foram concluídos); valor efetivamente devolvido pelo Estado até 15/1/2025, prazo determinado pela Instrução Normativa nº 20, de 2024, do Ministério da Cultura; c) quanto à preservação do patrimônio: planejamento da Secult após o cancelamento do Restaura Minas 2 para salvaguardar os bens que receberiam os recursos, bem como a viabilidade de reativar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico – Funpat –, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, e regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002; d) quanto ao Fundo Estadual de Cultura: previsão de lançamento dos editais após a consulta aberta em 4/6/2025; cumprimento ou não do requisito de destinação dos recursos orçamentários próprios do Estado à cultura para receber recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Pnab – em 2026; e) quanto à Pnab: previsão de publicação do resultado, ainda que preliminar, dos Editais nºs 3/2024 (Fomento aos Pontos e Pontões de Minas Gerais) e 4/2024 (Premiação de Pontos e Pontões de Minas Gerais), relacionados à política cultura viva; viabilidade de inserir o nome do proponente nos resultados publicados pela Pnab; número de pessoas contratadas pela Secult para a gestão da Pnab; metodologias empregadas para a busca ativa na Pnab; realização de parceria entre a Secult e a UFMG para desenvolver metodologias de busca ativa, bem como o valor a ser pago para essa busca; destinação a ser dada pela Secult aos mais de R$ 10 milhões do saldo de rendimento da conta do CICLO 1 da Pnab?
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Origem
RQC 14805 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a Lei Aldir Blanc, a Lei Paulo Gustavo – LPG –, o Fundo Estadual de Cultura – FEC –, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Pnab – em 2026, na forma que especifica; sobre o planejamento da Secretaria de Estado da Cultura – Secult – para salvaguardar os bens que receberiam os recursos provenientes do Restaura Minas 2, após o cancelamento desse programa e se existe a intenção de recriar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico – Funpat –, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002, e posteriormente desativado.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o financiamento à cultura no Estado, especificando: a) quanto à Lei Aldir Blanc – 2020/2021: número de propostas com análise de prestação de contas finalizada e número de beneficiários que já obtiveram a declaração de prestação de contas; b) quanto à Lei Paulo Gustavo: situação geral dos pagamentos; situação dos pagamentos dos suplentes (número de pagamentos dos suplentes concluídos dentro do prazo e número daqueles cujos pagamentos não foram concluídos); valor efetivamente devolvido pelo Estado até 15/1/2025, prazo determinado pela Instrução Normativa nº 20, de 2024, do Ministério da Cultura; c) quanto à preservação do patrimônio: planejamento da Secult após o cancelamento do Restaura Minas 2 para salvaguardar os bens que receberiam os recursos, bem como a viabilidade de reativar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico – Funpat –, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, e regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002; d) quanto ao Fundo Estadual de Cultura: previsão de lançamento dos editais após a consulta aberta em 4/6/2025; cumprimento ou não do requisito de destinação dos recursos orçamentários próprios do Estado à cultura para receber recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Pnab – em 2026; e) quanto à Pnab: previsão de publicação do resultado, ainda que preliminar, dos Editais nºs 3/2024 (Fomento aos Pontos e Pontões de Minas Gerais) e 4/2024 (Premiação de Pontos e Pontões de Minas Gerais), relacionados à política cultura viva; viabilidade de inserir o nome do proponente nos resultados publicados pela Pnab; número de pessoas contratadas pela Secult para a gestão da Pnab; metodologias empregadas para a busca ativa na Pnab; realização de parceria entre a Secult e a UFMG para desenvolver metodologias de busca ativa, bem como o valor a ser pago para essa busca; destinação a ser dada pela Secult aos mais de R$ 10 milhões do saldo de rendimento da conta do CICLO 1 da Pnab?
Documentos
Tramitação
09/07/2025
Remessa do Ofício 1813 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Cultura e Turismo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1813 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Cultura e Turismo, Belo Horizonte - MG.
09/07/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9/7/2025, pág 228, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9/7/2025, pág 228, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
08/07/2025
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 9/7/2025, pág 71.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 9/7/2025, pág 71.
07/07/2025
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2025, pág 23.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2025, pág 23.
17/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 54. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 23/6/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 54. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 23/6/2025.