RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12072/2025
RQN 12072/2025
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos
humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, especificando-se quais
medidas estão sendo adotadas para apurar as recentes denúncias de abuso
de autoridade e de uso desproporcional da força por policiais penais no
referido complexo penitenciário; se a secretaria de que é titular tem
conhecimento sobre o uso, por parte de policiais penais, de “sprays” de
pimenta de origem pessoal no interior da unidade, em possível desacordo
com os procedimentos de controle e registro de uso estabelecidos para os
equipamentos fornecidos oficialmente pela administração prisional; se há
registros formais, no ano de 2025, de irregularidades ou inconformidades
relacionadas à alimentação fornecida às pessoas privadas de liberdade e,
em caso afirmativo, quais foram as medidas adotadas pela secretaria
diante dessas ocorrências; se a unidade prisional realiza o pagamento
pelas refeições fornecidas mesmo quando identificada desconformidade
quanto a qualidade, higiene ou valor nutricional e, em caso afirmativo,
quais os critérios adotados para essa liberação de pagamento; se, quando
a unidade não consegue suprir a demanda por itens de vestuário como
agasalhos e chinelos, é permitida a entrega desses materiais por
familiares e, em caso negativo, qual a justificativa para a restrição,
especialmente em períodos de baixas temperaturas; quais são as
providências da secretaria para garantir, diante das denúncias de casos
de tuberculose entre as pessoas privadas de liberdade, o isolamento dos
casos ativos, o tratamento médico adequado e a prevenção de surtos dentro
da unidade; e quantas pessoas privadas de liberdade na referida unidade
estão atualmente com suspeita de tuberculose e quantos casos já foram
confirmados no ano de 2025.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Origem
RQC 14631 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, especificando-se quais medidas estão sendo adotadas para apurar as recentes denúncias de abuso de autoridade e de uso desproporcional da força por policiais penais no referido complexo penitenciário; se a secretaria de que é titular tem conhecimento sobre o uso, por parte de policiais penais, de “sprays” de pimenta de origem pessoal no interior da unidade, em possível desacordo com os procedimentos de controle e registro de uso estabelecidos para os equipamentos fornecidos oficialmente pela administração prisional; se há registros formais, no ano de 2025, de irregularidades ou inconformidades relacionadas à alimentação fornecida às pessoas privadas de liberdade e, em caso afirmativo, quais foram as medidas adotadas pela secretaria diante dessas ocorrências; se a unidade prisional realiza o pagamento pelas refeições fornecidas mesmo quando identificada desconformidade quanto a qualidade, higiene ou valor nutricional e, em caso afirmativo, quais os critérios adotados para essa liberação de pagamento; se, quando a unidade não consegue suprir a demanda por itens de vestuário como agasalhos e chinelos, é permitida a entrega desses materiais por familiares e, em caso negativo, qual a justificativa para a restrição, especialmente em períodos de baixas temperaturas; quais são as providências da secretaria para garantir, diante das denúncias de casos de tuberculose entre as pessoas privadas de liberdade, o isolamento dos casos ativos, o tratamento médico adequado e a prevenção de surtos dentro da unidade; e quantas pessoas privadas de liberdade na referida unidade estão atualmente com suspeita de tuberculose e quantos casos já foram confirmados no ano de 2025.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Origem
RQC 14631 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, especificando-se quais medidas estão sendo adotadas para apurar as recentes denúncias de abuso de autoridade e de uso desproporcional da força por policiais penais no referido complexo penitenciário; se a secretaria de que é titular tem conhecimento sobre o uso, por parte de policiais penais, de “sprays” de pimenta de origem pessoal no interior da unidade, em possível desacordo com os procedimentos de controle e registro de uso estabelecidos para os equipamentos fornecidos oficialmente pela administração prisional; se há registros formais, no ano de 2025, de irregularidades ou inconformidades relacionadas à alimentação fornecida às pessoas privadas de liberdade e, em caso afirmativo, quais foram as medidas adotadas pela secretaria diante dessas ocorrências; se a unidade prisional realiza o pagamento pelas refeições fornecidas mesmo quando identificada desconformidade quanto a qualidade, higiene ou valor nutricional e, em caso afirmativo, quais os critérios adotados para essa liberação de pagamento; se, quando a unidade não consegue suprir a demanda por itens de vestuário como agasalhos e chinelos, é permitida a entrega desses materiais por familiares e, em caso negativo, qual a justificativa para a restrição, especialmente em períodos de baixas temperaturas; quais são as providências da secretaria para garantir, diante das denúncias de casos de tuberculose entre as pessoas privadas de liberdade, o isolamento dos casos ativos, o tratamento médico adequado e a prevenção de surtos dentro da unidade; e quantas pessoas privadas de liberdade na referida unidade estão atualmente com suspeita de tuberculose e quantos casos já foram confirmados no ano de 2025.
Indexação
Tramitação
10/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 69. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 10/6/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 69. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 10/6/2025.