RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12072/2025
RQN 12072/2025
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos
humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, especificando-se quais
medidas estão sendo adotadas para apurar as recentes denúncias de abuso
de autoridade e de uso desproporcional da força por policiais penais no
referido complexo penitenciário; se a secretaria de que é titular tem
conhecimento sobre o uso, por parte de policiais penais, de “sprays” de
pimenta de origem pessoal no interior da unidade, em possível desacordo
com os procedimentos de controle e registro de uso estabelecidos para os
equipamentos fornecidos oficialmente pela administração prisional; se há
registros formais, no ano de 2025, de irregularidades ou inconformidades
relacionadas à alimentação fornecida às pessoas privadas de liberdade e,
em caso afirmativo, quais foram as medidas adotadas pela secretaria
diante dessas ocorrências; se a unidade prisional realiza o pagamento
pelas refeições fornecidas mesmo quando identificada desconformidade
quanto a qualidade, higiene ou valor nutricional e, em caso afirmativo,
quais os critérios adotados para essa liberação de pagamento; se, quando
a unidade não consegue suprir a demanda por itens de vestuário como
agasalhos e chinelos, é permitida a entrega desses materiais por
familiares e, em caso negativo, qual a justificativa para a restrição,
especialmente em períodos de baixas temperaturas; quais são as
providências da secretaria para garantir, diante das denúncias de casos
de tuberculose entre as pessoas privadas de liberdade, o isolamento dos
casos ativos, o tratamento médico adequado e a prevenção de surtos dentro
da unidade; e quantas pessoas privadas de liberdade na referida unidade
estão atualmente com suspeita de tuberculose e quantos casos já foram
confirmados no ano de 2025.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Origem
RQC 14631 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, especificando-se quais medidas estão sendo adotadas para apurar as recentes denúncias de abuso de autoridade e de uso desproporcional da força por policiais penais no referido complexo penitenciário; se a secretaria de que é titular tem conhecimento sobre o uso, por parte de policiais penais, de “sprays” de pimenta de origem pessoal no interior da unidade, em possível desacordo com os procedimentos de controle e registro de uso estabelecidos para os equipamentos fornecidos oficialmente pela administração prisional; se há registros formais, no ano de 2025, de irregularidades ou inconformidades relacionadas à alimentação fornecida às pessoas privadas de liberdade e, em caso afirmativo, quais foram as medidas adotadas pela secretaria diante dessas ocorrências; se a unidade prisional realiza o pagamento pelas refeições fornecidas mesmo quando identificada desconformidade quanto a qualidade, higiene ou valor nutricional e, em caso afirmativo, quais os critérios adotados para essa liberação de pagamento; se, quando a unidade não consegue suprir a demanda por itens de vestuário como agasalhos e chinelos, é permitida a entrega desses materiais por familiares e, em caso negativo, qual a justificativa para a restrição, especialmente em períodos de baixas temperaturas; quais são as providências da secretaria para garantir, diante das denúncias de casos de tuberculose entre as pessoas privadas de liberdade, o isolamento dos casos ativos, o tratamento médico adequado e a prevenção de surtos dentro da unidade; e quantas pessoas privadas de liberdade na referida unidade estão atualmente com suspeita de tuberculose e quantos casos já foram confirmados no ano de 2025.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Origem
RQC 14631 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, especificando-se quais medidas estão sendo adotadas para apurar as recentes denúncias de abuso de autoridade e de uso desproporcional da força por policiais penais no referido complexo penitenciário; se a secretaria de que é titular tem conhecimento sobre o uso, por parte de policiais penais, de “sprays” de pimenta de origem pessoal no interior da unidade, em possível desacordo com os procedimentos de controle e registro de uso estabelecidos para os equipamentos fornecidos oficialmente pela administração prisional; se há registros formais, no ano de 2025, de irregularidades ou inconformidades relacionadas à alimentação fornecida às pessoas privadas de liberdade e, em caso afirmativo, quais foram as medidas adotadas pela secretaria diante dessas ocorrências; se a unidade prisional realiza o pagamento pelas refeições fornecidas mesmo quando identificada desconformidade quanto a qualidade, higiene ou valor nutricional e, em caso afirmativo, quais os critérios adotados para essa liberação de pagamento; se, quando a unidade não consegue suprir a demanda por itens de vestuário como agasalhos e chinelos, é permitida a entrega desses materiais por familiares e, em caso negativo, qual a justificativa para a restrição, especialmente em períodos de baixas temperaturas; quais são as providências da secretaria para garantir, diante das denúncias de casos de tuberculose entre as pessoas privadas de liberdade, o isolamento dos casos ativos, o tratamento médico adequado e a prevenção de surtos dentro da unidade; e quantas pessoas privadas de liberdade na referida unidade estão atualmente com suspeita de tuberculose e quantos casos já foram confirmados no ano de 2025.
Indexação
Documentos
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