RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11619/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag – e à Fundação João Pinheiro – FJP – pedido de providências para a
interrupção urgente do desconto identificado por “Ajus.Grat. Lei 20.748”
nos contracheques dos pesquisadores da extinta fundação Cetec, atualmente
pesquisadores em ciências aplicadas e políticas públicas, conforme o art
26 da Lei 23178, de 2018, pois, conforme a Nota Técnica Seplag/DCCCR
nº 5/2022, a norma já produziu todos os seus efeitos em 2013 e 2014 e não
poderá ser novamente aplicada, uma vez que o dispositivo especifica quais
reajustes foram alcançados pela dedução da Gratificação de Incentivo à
Pesquisa e à Docência – Giped.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 13494 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Fundação João Pinheiro – FJP – pedido de providências para a interrupção urgente do desconto identificado por “Ajus.Grat. Lei 20.748” nos contracheques dos pesquisadores da extinta fundação Cetec, atualmente pesquisadores em ciências aplicadas e políticas públicas, conforme o art 26 da Lei 23178, de 2018, pois, conforme a Nota Técnica Seplag/DCCCR nº 5/2022, a norma já produziu todos os seus efeitos em 2013 e 2014 e não poderá ser novamente aplicada, uma vez que o dispositivo especifica quais reajustes foram alcançados pela dedução da Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência – Giped.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Fundação João Pinheiro - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Fundação João Pinheiro - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Fundação João Pinheiro - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 13494 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Fundação João Pinheiro – FJP – pedido de providências para a interrupção urgente do desconto identificado por “Ajus.Grat. Lei 20.748” nos contracheques dos pesquisadores da extinta fundação Cetec, atualmente pesquisadores em ciências aplicadas e políticas públicas, conforme o art 26 da Lei 23178, de 2018, pois, conforme a Nota Técnica Seplag/DCCCR nº 5/2022, a norma já produziu todos os seus efeitos em 2013 e 2014 e não poderá ser novamente aplicada, uma vez que o dispositivo especifica quais reajustes foram alcançados pela dedução da Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência – Giped.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Fundação João Pinheiro - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Fundação João Pinheiro - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Fundação João Pinheiro - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
01/07/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 25.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 25.
17/06/2025
Ofício da Fundação João Pinheiro, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 24.
Plenário
Ofício da Fundação João Pinheiro, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 24.
04/06/2025
Remessa do Ofício 1290 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG; Presidente da Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1290 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG; Presidente da Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte - MG.
04/06/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/6/2025, pág 79, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/6/2025, pág 79, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/06/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 39. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/5/2025, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 39. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/5/2025, pág 69.