RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11461/2018
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
- e ao Conselho Nacional de Justiça em Brasília pedido de providências
para que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive correcionais,
em relação ao fato de que pais e responsáveis legais dos alunos do
Colégio Educacional Criarte Objetivo, em Patrocínio, foram convocados
para comparecer a palestra ministrada pelo Sr. Serlon Silva Santos,
juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca, sob pena
de o não comparecimento configurar crime de abandono intelectual (art.
246 do Código Penal), e de que os faltosos foram intimados por oficial
de justiça a comparecer em audiência pela suposta prática de tal
crime, bem como em relação à informação de que tal palestra e a
necessidade de presença dos convocados teria a finalidade de computar
a carga horária necessária ao magistrado para defesa de sua tese de
doutorado.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2018
Origem
RQC 12614 de 2018
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Conselho Nacional de Justiça em Brasília pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive correcionais, em relação ao fato de que pais e responsáveis legais dos alunos do Colégio Educacional Criarte Objetivo, em Patrocínio, foram convocados para comparecer a palestra ministrada pelo Sr. Serlon Silva Santos, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca, sob pena de o não comparecimento configurar crime de abandono intelectual (art. 246 do Código Penal), e de que os faltosos foram intimados por oficial de justiça a comparecer em audiência pela suposta prática de tal crime, bem como em relação à informação de que tal palestra e a necessidade de presença dos convocados teria a finalidade de computar a carga horária necessária ao magistrado para defesa de sua tese de doutorado.
Resumo Pedido, Providência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Documentos relacionados Ofício 3518229 - Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2018
Origem
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Conselho Nacional de Justiça em Brasília pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive correcionais, em relação ao fato de que pais e responsáveis legais dos alunos do Colégio Educacional Criarte Objetivo, em Patrocínio, foram convocados para comparecer a palestra ministrada pelo Sr. Serlon Silva Santos, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca, sob pena de o não comparecimento configurar crime de abandono intelectual (art. 246 do Código Penal), e de que os faltosos foram intimados por oficial de justiça a comparecer em audiência pela suposta prática de tal crime, bem como em relação à informação de que tal palestra e a necessidade de presença dos convocados teria a finalidade de computar a carga horária necessária ao magistrado para defesa de sua tese de doutorado.
Resumo Pedido, Providência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Documentos relacionados Ofício 3518229 - Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Tramitação
21/01/2019
Ofício da Sra Fabiana Alves Calazans, do Conselho Nacional de Justiça, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/1/2019, pág 4.
Plenário
Ofício da Sra Fabiana Alves Calazans, do Conselho Nacional de Justiça, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/1/2019, pág 4.
17/10/2018
Remessa do Ofício 1358 2018 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1358 2018 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
17/10/2018
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/10/2018
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da presidência publicada no DL em 11/10/2018, pág 101.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da presidência publicada no DL em 11/10/2018, pág 101.