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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11461/2018

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Conselho Nacional de Justiça em Brasília pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive correcionais, em relação ao fato de que pais e responsáveis legais dos alunos do Colégio Educacional Criarte Objetivo, em Patrocínio, foram convocados para comparecer a palestra ministrada pelo Sr. Serlon Silva Santos, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca, sob pena de o não comparecimento configurar crime de abandono intelectual (art. 246 do Código Penal), e de que os faltosos foram intimados por oficial de justiça a comparecer em audiência pela suposta prática de tal crime, bem como em relação à informação de que tal palestra e a necessidade de presença dos convocados teria a finalidade de computar a carga horária necessária ao magistrado para defesa de sua tese de doutorado.
Situação atual: Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2018
Origem Documento RQC 12614 de 2018

Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Conselho Nacional de Justiça em Brasília pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive correcionais, em relação ao fato de que pais e responsáveis legais dos alunos do Colégio Educacional Criarte Objetivo, em Patrocínio, foram convocados para comparecer a palestra ministrada pelo Sr. Serlon Silva Santos, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca, sob pena de o não comparecimento configurar crime de abandono intelectual (art. 246 do Código Penal), e de que os faltosos foram intimados por oficial de justiça a comparecer em audiência pela suposta prática de tal crime, bem como em relação à informação de que tal palestra e a necessidade de presença dos convocados teria a finalidade de computar a carga horária necessária ao magistrado para defesa de sua tese de doutorado.
Resumo Pedido, Providência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Documentos relacionados Ofício 3518229 - Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Tramitação
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4
3
2
1