RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12614/2018
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
- e ao Conselho Nacional de Justiça em Brasília pedido de providências
para que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive correcionais,
em relação ao fato de que pais e responsáveis legais dos alunos do
Colégio Educacional Criarte Objetivo, em Patrocínio, foram convocados
para comparecer a palestra ministrada pelo Sr Serlon Silva Santos,
juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca, sob pena
de o não comparecimento configurar crime de abandono intelectual (art
246 do Código Penal) e de que os faltosos foram intimados por oficial
de justiça a comparecer em audiência pela suposta prática de tal
crime, bem como em relação à informação de que tal palestra e a
necessidade de presença dos convocados teria a finalidade de computar
a carga horária necessária ao magistrado para defesa de sua tese de
doutorado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2018
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Conselho Nacional de Justiça em Brasília pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive correcionais, em relação ao fato de que pais e responsáveis legais dos alunos do Colégio Educacional Criarte Objetivo, em Patrocínio, foram convocados para comparecer a palestra ministrada pelo Sr Serlon Silva Santos, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca, sob pena de o não comparecimento configurar crime de abandono intelectual (art 246 do Código Penal) e de que os faltosos foram intimados por oficial de justiça a comparecer em audiência pela suposta prática de tal crime, bem como em relação à informação de que tal palestra e a necessidade de presença dos convocados teria a finalidade de computar a carga horária necessária ao magistrado para defesa de sua tese de doutorado.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2018
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Conselho Nacional de Justiça em Brasília pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive correcionais, em relação ao fato de que pais e responsáveis legais dos alunos do Colégio Educacional Criarte Objetivo, em Patrocínio, foram convocados para comparecer a palestra ministrada pelo Sr Serlon Silva Santos, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca, sob pena de o não comparecimento configurar crime de abandono intelectual (art 246 do Código Penal) e de que os faltosos foram intimados por oficial de justiça a comparecer em audiência pela suposta prática de tal crime, bem como em relação à informação de que tal palestra e a necessidade de presença dos convocados teria a finalidade de computar a carga horária necessária ao magistrado para defesa de sua tese de doutorado.
Tramitação