RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11023/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao
Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de
Minas Gerais - DPMG - e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas
Gerais - OAB-MG - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis
com vistas à imediata revisão da Portaria Conjunta Sejusp-TJMG-CGJMG-
Pgemg-Dpemg-OABMG nº 1, de 28/2/2025, que institui o Comitê de Políticas
Penais no Estado de Minas Gerais, nos termos da decisão proferida pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347, e dá outras
providências.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Origem
RQC 13346 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à imediata revisão da Portaria Conjunta Sejusp-TJMG-CGJMG- Pgemg-Dpemg-OABMG nº 1, de 28/2/2025, que institui o Comitê de Políticas Penais no Estado de Minas Gerais, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347, e dá outras providências.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
E-mail - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - E-mail - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - E-mail - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Origem
RQC 13346 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à imediata revisão da Portaria Conjunta Sejusp-TJMG-CGJMG- Pgemg-Dpemg-OABMG nº 1, de 28/2/2025, que institui o Comitê de Políticas Penais no Estado de Minas Gerais, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347, e dá outras providências.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
E-mail - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - E-mail - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - E-mail - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
23/09/2025
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 6.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 6.
03/06/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/6/2025, pág 72.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/6/2025, pág 72.
30/04/2025
Remessa do Ofício 949 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG; Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 949 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG; Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG.
30/04/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/4/2025, pág 81, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/4/2025, pág 81, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
29/04/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 24/4/2025, pág 63.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 24/4/2025, pág 63.