Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025

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Origem RQC 13104 de 2025

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Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -pedido de informações consubstanciadas na relação completa das outorgas de direito de uso da água concedidas nos últimos três anos no entorno do Parque Nacional da Serra do Gandarela e dos processos formalizados que estão em análise, com nome, tipo, localização, vazão outorgada, data e validade, na área do polígono definido pelos pontos que especifica.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações consubstanciadas na relação completa das outorgas de direito de uso de recursos hídricos concedidas pela entidade desde janeiro de 2023, bem como dos requerimentos de novas outorgas que estejam em análise, referentes aos recursos hídricos localizados no entorno do Parque Nacional da Serra do Gandarela, no interior do polígono definido pelos pontos: 1) longitude 632182.54m E e latitude 7796320.23m S; 2) longitude 652793.45m E e latitude 7796240.38m S; 3) longitude 635803.33m E e latitude 7773310.35m S; e 4) longitude 649128.51m E e latitude 7773393.03m S, todos referenciados na zona 23k da projeção Universal Transversa de Mercator – UTM. Requer, ainda, que na relação elaborada constem: o tipo de solicitação; o nome do solicitante; a localização do empreendimento; as vazões solicitadas e/ou outorgadas; as datas do requerimento e/ou da outorga, e a validade do instrumento.