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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10855/2025

RQN

10855/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, esclarecendo-se, caso haja esse documento, se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto Federal 7053, de 2009, a Lei 20846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e se foram incluídas e consultadas entidades representativas da população em situação de rua; e, caso exista esse protocolo, que seja encaminhada a esta Casa uma cópia dele.
Situação atual: Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2025
Origem Documento RQC 13079 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, esclarecendo-se, caso haja esse documento, se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto Federal 7053, de 2009, a Lei 20846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e se foram incluídas e consultadas entidades representativas da população em situação de rua; e, caso exista esse protocolo, que seja encaminhada a esta Casa uma cópia dele.
Indexação
Atividade Policial
Direitos Humanos
Pessoa em Situação de Rua
Documentos
Tramitação
5
4
3
2
1