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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6785/2016

RQC

6785/2016 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para anular qualquer determinação para que os terapeutas ocupacionais lotados no Centro Socioeducativo São Francisco de Assis, no Município de Governador Valadares, exerçam atribuições próprias de assistência social, jurídica e psicológica, por se configurar exercício ilegal de profissões devidamente regulamentadas.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2016
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para anular qualquer determinação para que os terapeutas ocupacionais lotados no Centro Socioeducativo São Francisco de Assis, no Município de Governador Valadares, exerçam atribuições próprias de assistência social, jurídica e psicológica, por se configurar exercício ilegal de profissões devidamente regulamentadas.
Proposições relacionadas Documento RQN 5388 de 2016
Tramitação
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