Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2023

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Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos negativos ao consumidor da atuação dos sites de apostas esportivas no Brasil.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação